Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 46 de 2023

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no Município de Saudade do Iguaçu - PR, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023

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