Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 19 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 19 de 2024
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 017/2024.
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Situação de Pauta
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