Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024
Altera o artigo 5º e incisos I, II, III, IV e V do artigo 7º da lei 1.565/2024 de 04 de março de 2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 | Protocolo de Matéria | 29/04/2024
Observação