Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 23 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 23 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, favorável à aprovação do Projetod e Lei Nº 023/2024.
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