Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 24 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PARECER nº 24 de 2024

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2024.

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