Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2024
Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, vedação a maus tratos, estímulo à adoção de animais entre outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 44 de 2024 | Protocolo de Matéria | 14/11/2024
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