Ordem do Dia/Expediente: 7 - PARECER nº 45 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PARECER nº 45 de 2024

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FAVORÁVEL AO Projeto de Lei nº 043/2024.

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