Ordem do Dia/Expediente: 14 - PARECER nº 11 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 11 de 2025
Parecer da Comissão CCJ favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2025.
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Situação de Pauta
PARECER nº 11 de 2025 | Protocolo de Matéria | 31/03/2025
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