Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Veta os §2º e § 3º do Art. 2º e o Art. 3º do Projeto de Lei Legislativo 003/2025.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2025 no valor de R$ 779.297,62 (setecentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos).

"Indica ao Executivo Municipal a retomada do Programa PACOTE AGRÍCOLA DE INVERNO, instituído pela Lei Municipal nº 1238, de 04 de dezembro de 2018."

“Indica ao Executivo Municipal a realização de reforma estrutural no Posto de Saúde da Linha Urutu para viabilizar sua reabertura, bem como a reforma da cobertura do Centro de Saúde na sede do Município.”

"Indica ao Executivo Municipal a realização de reforma completa do Ginásio de Esportes São Silvestre, a fim de melhorar as condições de uso e promover a segurança e o bem-estar dos frequentadores."

"Indica ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos visando à construção de uma plataforma coberta de embarque e desembarque no portão de acesso ao Colégio Estadual Duque de Caxias."

"Indica ao Executivo Municipal que, junto à COPEL, seja solicitado o remanejamento do poste de alta tensão localizado na Rua José Valentin Schardozin, e que a Prefeitura Municipal realize a manutenção e a revitalização das margens da referida rua, onde ocorreu um desmoronamento de terra há alguns anos."

"Indica ao Executivo Municipal que disponibilize um número de telefone celular específico para urgências e emergências no Centro de Saúde do Município, que seja amplamente divulgado à população, tendo em vista os constantes transtornos causados pelo funcionamento inadequado do número 0800."

"Indica ao Executivo Municipal que dê prosseguimento aos projetos de perfuração de poços artesianos e à instalação da rede de distribuição de água potável em toda a área do Assentamento Nova Farturas."

"Indica ao Executivo Municipal que providencie o fornecimento de uniformes e equipamentos completos para os vigias do município."

"Indica ao Executivo Municipal a construção de um abrigo no ponto de ônibus próximo à residência do senhor José Neri de Oliveira, na Linha Biguá, zona rural deste município."

"Indica ao Executivo Municipal a construção de uma nova creche no município, a fim de atender à crescente demanda de vagas para crianças na faixa etária de 0 a 5 anos."

"Indica ao Executivo Municipal que seja disponibilizado um veículo para atendimento de urgência e emergência na comunidade de Linha Urutu, com funcionamento 24 horas junto ao posto de saúde local."

Parecer da Comissão CCJ favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2025.