Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER nº 4 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER nº 4 de 2026
Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 004/2026.
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