Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 15 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 15 de 2026
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2026 com Emenda Modificativa Nº 02/2026.
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