Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 17 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER nº 17 de 2026
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 014/2026 .
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PARECER nº 17 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 23/03/2026
Observação