Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo a Política de Governança Digital e o Programa de Governo Digital no âmbito do Legislativo Municipal.
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Situação de Pauta
Observação