Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 27 de 2026
Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 27 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 11/05/2026
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