Matérias do Expediente (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).

Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018.

Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências.

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 025/2026.

REQUER que seja encaminhado convite ao Senhor Jair Expedito Bozi, Gerente Regional da SANEPAR de Pato Branco/PR, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser agendada conforme sua disponibilidade, durante a realização de Sessão Ordinária, a fim de utilizar a Tribuna da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos e repassar informações à população acerca dos trabalhos relacionados à obra da rede de saneamento básico (rede de esgoto) no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e Urbanismo, em conjunto com o setor competente, a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à extensão da rede de iluminação pública na via pública que dá acesso da BR-158 até as propriedades das famílias Aimi e Viero, no perímetro urbano da Comunidade de Linha Urutu.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à aquisição de motocicletas elétricas para cessão e utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde do Município, especialmente para atendimento das demandas existentes na zona rural.

Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.