Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025

Projeto de Lei Legislativo nº 08, de 06 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a autorização de ausência do servidor público municipal para acompanhamento e cuidado de filho(a) com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 8 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 11/08/2025

Observação