Ordem do Dia/Expediente: 12 - PARECER nº 33 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PARECER nº 33 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição e justiça favorável à aprovação do PLL 08/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 33 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 18/08/2025
Observação