Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 27 de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Munícipio de Saudade do Iguaçu - REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 27 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/08/2025
Observação