Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 49 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 49 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição da Mensagem de Veto Nº 02/2025, que veta totalmente o Projeto de Lei Nº 031/2025 na forma do Substitutivo Nº 02/2025.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PARECER nº 49 de 2025 | Veto autuado e incluso em pauta | 31/10/2025
Observação