Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 64 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 64 de 2025
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 64 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 16/12/2025
Observação