Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 1 de 2026
Parecer Conjunto favorável das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 001/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação