Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 17 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 17 de 2026
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 014/2026 .
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 17 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 23/03/2026
Observação