Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 04/05/2026
Observação
Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.