Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 11/05/2026
Observação