Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 42 de 2023 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 42 de 2023

Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências.

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Simbólica

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PROJETO DE LEI nº 42 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 27/11/2023

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