Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 04/12/2023
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