Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023
Revoga o art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de 19 de novembro de 1993 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 04/12/2023
Observação