Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2023
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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