Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023

Revoga o art. 7º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 28 de 19 de novembro de 1993 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 4 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/12/2023

Observação