Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER nº 2 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 2 de 2024

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2024.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

PARECER nº 2 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 26/02/2024

Observação