Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER nº 4 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 4 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 4 de 2024 | Protocolo de Matéria | 26/02/2024
Observação