Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 18 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 18 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 16/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PARECER nº 18 de 2024 | Protocolo de Matéria | 15/04/2024
Observação