Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 18 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 18 de 2024
Inclui o parágrafo único no Art.1º da Lei n° 1.367/2020, de 16 de setembro de 2020.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 18 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 22/04/2024
Observação