Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024
Altera o artigo 5º e incisos I, II, III, IV e V do artigo 7º da lei 1.565/2024 de 04 de março de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 19 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 06/05/2024
Observação