Ordem do Dia/Expediente: 10 - PARECER nº 5 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 5 de 2025
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação