PARECER nº 25 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PARECER
Ano
2021
Número
25
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
43
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
TRÂMITE NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2021
Indexação
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 024/2021
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Institui o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências, para o município de Saudade do Iguaçu/PR.”
1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, institui no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/PR o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências. O referido Projeto de Lei estabelece no município de Saudade do Iguaçu/PR, um programa municipal que visa apoiar a agricultura local, com a doação de pacotes agrícolas compostos de: Pacote 01 sendo oito sacas de adubo de 50kg e 05 sacas de 50kg de ureia enquanto que o Pacote 02 é composto de 15 toneladas de adubo orgânico (cama de aviário). Para seleção dos beneficiários o Projeto de Lei estabelece critérios objetivos, atingindo toda a população, sem discriminação portanto, desde que enquadrados no programa. Na verdade o presente projeto de lei se trata de um aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 1.080 de 13 de abril de 2017, a qual está sendo revogada neste momento, com a implementação de ajustes pontuais quanto aos produtores rurais a serem beneficiados e também a quantidade do produto que será reduzida. A questão da legislação municipal envolvendo a instituição do programa municipal “Pacote Agrícola”, é considerado como interesse local, conferido portanto ao Município de Saudade do Iguaçu, por meio do chefe do executivo legal interesse em propor o presente Projeto de Lei.
2. DO PARECER:
Quanto à autoria da presente propositura, não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, efetue a presente proposição legislativa pretendida. Em relação à legalidade da matéria a mesma demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa do Executivo. Quanto à redação o Projeto de Lei ora analisado não possui erros estando apto à aprovação. Quanto ao mérito entendem os membros das Comissões que a matéria deva ser acolhida uma vez que possui a destinação específica de beneficiar agricultores locais, de forma a incentivar o desenvolvimento agrícola do município.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 07 de junho de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
___________________ _________________ _________________
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
___________________ _________________ _________________
Celso Giacomini Felipe Forgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE
___________________ _________________ _________________
Felipe Forgiarini José Carlos de Assis Luis Fernando Vedana
Presidente Membro Membro
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 024/2021
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Institui o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências, para o município de Saudade do Iguaçu/PR.”
1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 024/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, institui no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu/PR o programa municipal “Pacote Agrícola” e dá outras providências. O referido Projeto de Lei estabelece no município de Saudade do Iguaçu/PR, um programa municipal que visa apoiar a agricultura local, com a doação de pacotes agrícolas compostos de: Pacote 01 sendo oito sacas de adubo de 50kg e 05 sacas de 50kg de ureia enquanto que o Pacote 02 é composto de 15 toneladas de adubo orgânico (cama de aviário). Para seleção dos beneficiários o Projeto de Lei estabelece critérios objetivos, atingindo toda a população, sem discriminação portanto, desde que enquadrados no programa. Na verdade o presente projeto de lei se trata de um aperfeiçoamento da Lei Municipal nº 1.080 de 13 de abril de 2017, a qual está sendo revogada neste momento, com a implementação de ajustes pontuais quanto aos produtores rurais a serem beneficiados e também a quantidade do produto que será reduzida. A questão da legislação municipal envolvendo a instituição do programa municipal “Pacote Agrícola”, é considerado como interesse local, conferido portanto ao Município de Saudade do Iguaçu, por meio do chefe do executivo legal interesse em propor o presente Projeto de Lei.
2. DO PARECER:
Quanto à autoria da presente propositura, não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, efetue a presente proposição legislativa pretendida. Em relação à legalidade da matéria a mesma demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa do Executivo. Quanto à redação o Projeto de Lei ora analisado não possui erros estando apto à aprovação. Quanto ao mérito entendem os membros das Comissões que a matéria deva ser acolhida uma vez que possui a destinação específica de beneficiar agricultores locais, de forma a incentivar o desenvolvimento agrícola do município.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 07 de junho de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
___________________ _________________ _________________
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
___________________ _________________ _________________
Celso Giacomini Felipe Forgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE
___________________ _________________ _________________
Felipe Forgiarini José Carlos de Assis Luis Fernando Vedana
Presidente Membro Membro
Observação