Matérias do Expediente (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Moção de Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7796, ajuizada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Dawn, e de apoio à manutenção das Escolas Especializadas de Educação Especial.

Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.152,49 (quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2025.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine às Secretarias competentes a retomada e plena execução do Programa “Distribuição de Postes”, instituído pela Lei Municipal nº 1.169, de 21 de março de 2018, destinado a atender os agricultores familiares do Município de Saudade do Iguaçu.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos técnicos e administrativos com vistas à viabilização da oferta de atendimento médico especializado em ortopedia, com presença de profissional da área no Centro de Saúde Municipal ao menos uma vez por semana.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Departamento de Engenharia e Trânsito a realização de estudos técnicos e viários visando à transformação do trecho da Rua Padre Felipe, compreendido entre a Avenida Iguaçu e a Rua 19 de Março, em via de sentido único de circulação (mão única), considerando as condições de tráfego e a necessidade de garantir segurança no entorno da Escola Municipal Padre Felipe.