Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR, referente ao exercício financeiro de 2023 de responsabilidade de Darlei Trento”.

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 07/2025.

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei Municipal nº 1.255/2019, que dispõe sobre a regulamentação e uso do Cemitério Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000,00 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 40.000,00 no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025.

Suprime os incisos I e II do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em forma de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel, com benfeitorias no ramo de panificação, de propriedade do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná e dá outras providências.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas as providências necessárias para estender o horário de funcionamento da farmácia básica municipal instalada no Centro de Saúde, que estude a viabilidade da disponibilização de atendimento médico em regime de 24 horas no Centro de Saúde Municipal e que realize campanha institucional de conscientização da população sobre a importância da devolução, à farmácia do município, de medicamentos não utilizados e ainda dentro do prazo de validade.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao Departamento de Engenharia da Municipalidade a realização de estudo técnico visando à instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) em pontos estratégicos ao longo de toda a extensão da pavimentação asfáltica implantada na Comunidade de Linha Urutu, obra executada em parceria com a Itaipu Binacional.

Moção de Repúdio à Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7796, ajuizada pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Dawn, e de apoio à manutenção das Escolas Especializadas de Educação Especial.