Matérias da Ordem do Dia (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 6 |
PROJETO DE LEI nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Protocolo: 282
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD, e dá outras providências. - PROJETO DE LEI nº 49 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 15/12/2025 - |
Matéria lida O senhor presidente colocou o regime de urgência em votação nos termos do Inciso VII do Art. 122 do Regimento Interno sendo o mesmo aprovado por unanimidade de votos. Após encaminhou o Projeto de Lei para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestar-se quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos; para a Comissão de Finanças e Orçamentos, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários da matéria, nos termos do art. 41 e seus parágrafos, tendo em vista a criação de Fundo Municipal e seus reflexos na receita e despesa públicas; e para Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para manifestação quanto ao mérito da proposição, conforme competência prevista no art. 43, por tratar-se de matéria relacionada às políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Concedendo o prazo regimental de 02 dias para que as mesmas se manifestem. |
| 5 |
PROJETO DE LEI nº 48 de 2025
Processo: -
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Protocolo: 275
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de 2025, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). - PROJETO DE LEI nº 48 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 01/12/2025 - |
Aprovado por Unanimidade de votos Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação pelo Plenário. |
| 4 |
PROJETO DE LEI nº 45 de 2025
Processo: -
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Protocolo: 277
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o Programa de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu e dá outras providências. - PROJETO DE LEI nº 45 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/12/2025 - |
Aprovado por Unanimidade de votos Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação com emenda modificativa aglutinada. |
| 3 |
EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: EDELVAN LAZARE
Protocolo: 278
Turno: -
Texto original
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Altera os arts. 19 e 22 do Projeto de Lei nº 045/2025. - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 08/12/2025 - |
Aprovado por Unanimidade de votos Emenda aprovado em segunda apreciação aglutinada ao Projeto de Lei Nº 045/2025. |
| 2 |
MENSAGEM DE VETO nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Protocolo: 279
Turno: -
Texto original
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Veta integralmente o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13/2025. - MENSAGEM DE VETO nº 3 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 08/12/2025 - |
Rejeitado por maioria de votos Nos termos do Inciso II, do §2º, do artigo 15 do regimento interno e com o resultado de 05 (cinco) votos contrários e 04 (quatro) votos favoráveis o senhor presidente declarou rejeitada a Mensagem de veto Nº 03/2025 que veta integralmente o Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025. |
| 1 |
PARECER nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário à Mensagem de Veto Nº 03/2025. - PARECER nº 63 de 2025 | Proposição apresentada em Plenário | 15/12/2025 - |
Matéria lida Parecer lido em plenário. |