Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 38 de 2023

Dispõe sobre o pagamento de inscrições das atividades de caráter desportivo, cultural e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI nº 38 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 30/10/2023

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