Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 10 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 10 de 2024

Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2024, com Emenda Modificativa Nº 01/2024.

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Situação de Pauta

PARECER nº 10 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 11/03/2024

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