Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 12 de 2024 em 1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PARECER nº 12 de 2024
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei 012/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PARECER nº 12 de 2024 | Protocolo de Matéria | 20/03/2024
Observação