Ordem do Dia/Expediente: 8 - PARECER nº 26 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

PARECER nº 26 de 2024

Parecer da Comissão de constituição e justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 03/2024.

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Situação de Pauta

PARECER nº 26 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 17/06/2024

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