Ordem do Dia/Expediente: 9 - PARECER nº 27 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 27 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de constituição e justiça e de finanças e orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 026/2024.
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