Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 29 de 2024
Dispõe sobre a convalidação de Concessão do Direito Real de Uso de imóvel público e da outras providências.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 29 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 17/06/2024
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