Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 31 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 31 de 2024
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2024.
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