Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 28 de 2024

Autoriza a inclusão de nova ação de governo no Plano Plurianual - PPA para os anos de 2024 e 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2024, e a abertura de crédito adicional especial na LOA 2024.

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Situação de Pauta

PROJETO DE LEI nº 28 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 24/06/2024

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