Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER nº 51 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PARECER nº 51 de 2024

Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº 015/2024 favorável à aprovação do PLC 01/2024 na forma do Substitutivo Nº 02/2024.

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