Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 52 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 52 de 2024
Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº 015/2024 favorável à aprovação do PLC 02/2024 na forma do Substitutivo Nº 03/2024.
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