Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 53 de 2024 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 53 de 2024
Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº 015/2024 favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº 03/2024 na forma do substitutivo Nº 04/2024.
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